Política de Privacidade

1. Dados pessoais recolhidos

A Gestão+ recolhe os seguintes dados pessoais: nome, endereço de email, número de identificação fiscal (NIF) e dados de faturas e despesas que introduzas ou autorizes a obter. A recolha é feita no momento do registo e durante a utilização da app.

2. Base legal

O tratamento dos teus dados pessoais fundamenta-se no teu consentimento (artigo 9.º da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho) e na execução do contrato de prestação de serviços. O consentimento é livre, específico, informado e pode ser retirado a qualquer momento.

3. Finalidade do tratamento

Os teus dados são utilizados para: (i) criar e gerir a tua conta; (ii) organizar e apresentar as tuas faturas e despesas; (iii) gerar relatórios e orçamentos; (iv) enviar avisos de prazo de pagamento; (v) preparar informação para o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo o IRPS a partir de 2027.

4. Acesso a dados da AGT

Se autorizares, a app acede às faturas eletrónicas emitidas sob o teu NIF através da interface da AGT. Este acesso é facultativo e pode ser revogado a qualquer momento nas definições da app. A revogação não afeta os dados já registados, mas interrompe a obtenção automática de novas faturas.

5. Sem intermediação financeira

A Gestão+ não recebe, retém nem transfere fundos. Os pagamentos são efetuados diretamente pelo utilizador às entidades prestadoras de serviços. A app não armazena dados bancários completos — apenas referências de pagamento (entidade, referência e montante) para te ajudar a organizar.

6. Partilha de dados

A Gestão+ não vende, aluga nem cede os teus dados pessoais a terceiros. Os dados podem ser partilhados apenas quando: (i) exigido por lei ou autoridade competente; (ii) necessário para a prestação do serviço (ex.: prestador de pagamentos para a subscrição Premium); (iii) com o teu consentimento expresso.

7. Segurança dos dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os teus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Incluem encriptação em trânsito, controlo de acessos e auditorias regulares. Nenhum sistema é 100% seguro, mas comprometemo-nos a manter os melhores padrões.

8. Retenção de dados

Os teus dados são retaindos pelo tempo necessário à prestação do serviço. Se encerrares a conta, os dados pessoais são eliminados num prazo de 90 dias, exceto quando a lei exigir retenção por período superior (ex.: dados fiscais relevantes para o IRPS).

9. Direitos do titular dos dados

Ao abrigo da Lei 22/11, tens direito a: (i) acesso aos teus dados; (ii) retificação de dados incorretos; (iii) eliminação dos teus dados ("direito ao esquecimento"); (iv) limitação do tratamento; (v) portabilidade dos dados; (vi) oposição ao tratamento; (vii) retirada do consentimento. Para exercer estes direitos, contacta apoio@gestaomais.ao.

10. Assistente de IA

A app inclui um assistente de IA que responde a perguntas sobre as tuas finanças. As perguntas são processadas para gerar respostas, mas não são utilizadas para treinar modelos externos. Podes desativar o assistente nas definições da app.

11. Menores

A app não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se detetares que um menor forneceu dados sem autorização, contacta-nos para os eliminarmos.

12. Alterações a esta política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Notificaremos os utilizadores sobre alterações relevantes através da app ou por email. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da política atualizada.

13. Autoridade de controlo

Se consideras que o tratamento dos teus dados viola a Lei 22/11, tens o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente em Angola.